Saiba como regularizar seu imóvel de graça em Itapuã

Desde março deste ano, o Programa Casa Legal concentra sua atuação no bairro de Itapuã. Segundo a Secretaria da Infraestrutura e Defesa Civil (SINDEC), o objetivo principal do projeto é a segurança da posse aos moradores que ocupam de forma irregular terras públicas municipais. Assim, a proposta é beneficiar com o título da terra de graça para a população. Confira abaixo os pré-requisitos para ingressar no programa:

imagesPARA PARTICIPAR DO PROGRAMA CASA LEGAL É PRECISO:

– Possuir o imóvel, no mínimo, por 5 (cinco) anos completados até 30/06/2001;

– Utilizar o terreno para fins de moradia do possuidor ou de sua família (em caso de uso misto – moradia e comércio – o uso comercial não pode ultrapassar 49% da área total da construção);

– Não ser proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural;

– Possuir uma renda familiar de até 06 (seis) salários mínimos.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (Vale ressaltar que acópia da documentação também é de graça):

– Carteira de Identidade;

– CPF;

– Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, se houver;

– Recibo de pagamento de IPTU, se houver;

– Comprovante de residência (luz, água);

– Comprovante de renda;

Se casado (a), apresentar também:

– Carteira de Identidade do cônjuge;

– CPF do cônjuge;

– Certidão de Casamento;

– Comprovante de renda.

Se viúvo (a), apresentar também:

– Certidão de Casamento;

– Atestado de óbito.

Se separado (a) judicialmente/divórcio, apresentar também:

– Certidão de Casamento com averbação;

– Carta de sentença (partilha de bens).

 

QUAL O CUSTO DO PROGRAMA CASA LEGAL?

O programa é concedido pelo Município de forma gratuita em todas as etapas, sem qualquer pagamento de taxa de habilitação e sem qualquer vinculação com o pagamento do IPTU.
PROTOCOLO

– Requerimento da Petição na Prefeitura Bairro de Itapuã da Concessão de Uso;

– Marcação da vistoria do imóvel;

– Abertura de Processo individual na SINDEC/PMS;

– Tramitação interna do processo na SINDEC e Procuradoria Municipal do Salvador;

– Deferimento ou Indeferimento do processo;

– Emissão do Titulo de Posse em Solenidade com o Exº Prefeito de Salvador ACM Neto;

– Registro no Cartório de Imóveis e Hipotecas de Salvador, indicado no Título de Posse, também gratuitamente (conforme Lei Federal nº 10.931/2004).

QUAIS OS BENEFÍCIOS?

Assegurado o direito à moradia e à segurança da posse gratuitamente, o concessionário poderá também:

– Averbar a construção da sua casa;

– Tomar empréstimo para melhorias habitacionais;

– Transferir legalmente o lote por herança ou venda, com a autorização prévia da Prefeitura/SINDEC.

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO?

Nova Brasília de Itapuã

Endereço: Prefeitura Bairro de Itapuã: Avenida Dorival Caymmi, s/n, Itapuã, Salvador/Bahia.

Das 8h às 12h

Das 13h às 17h

Na Coordenadoria de Regularização Fundiária/SINDEC

De segunda à sexta-feira:

Das 8h às 12h

Das 13h às 17h

Endereço: Secretaria da Infraestrutura e Defesa Civil – SINDEC: Avenida Vale dos Barris, nº 125, Barris, Salvador/Bahia.

Fonte: ItapuãCity com informações da SINDEC

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