Casa Legal regulariza propriedade de 654 famílias na Baixa do Soronha

Casa Legal regulariza propriedade de 654 famílias na Baixa do Soronha

No total, 654 famílias da Baixa da Soronha receberam o título de propriedade dos imóveis através do programa Casa Legal, da Prefeitura de Salvador, no último sábado (24), em Itapuã. A cerimônia de entrega foi realizada no Abaeté, em frente ao Espaço Sociocultural ITAPUÃCITY.
O Casa Legal é coordenado pela Seinfra e foi criado para dar suporte às famílias que construíram sobre terrenos públicos pertencentes ao governo municipal e para promover o acesso à posse, assegurando ainda o direito à moradia e o exercício da cidadania.
Após a entrega dos títulos, os beneficiados devem se dirigir ao cartório indicado no documento para concluir o processo de regularização fundiária, também de forma gratuita. A partir de então, o terreno, que era público, passa a ser privado, com todos os direitos assegurados ao proprietário.
Regras – Para estar elegível ao programa, o imóvel deve ocupar até 250 m² de área construída em zona urbana. Já o responsável pela propriedade não pode ser dono ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural e tem que ter uma renda familiar de até seis salários mínimos. Outro requisito é que a residência não pode estar em área de risco e ter as mínimas condições de moradia.
Com a situação regularizada, o cidadão poderá averbar a construção da casa, tomar empréstimo para melhorias habitacionais, transferir legalmente o lote por venda – com a anuência da Prefeitura e desde que preenchidos os critérios de participação do programa – e transferir legalmente o lote por herança.
 
Regularização – Quem procura regularizar a situação do bem residencial deve se dirigir à sede da Seinfra, que fica no Vale dos Barris, nº 125, Barris e procurar a Coordenadoria de Regularização Fundiária, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30, e das 13h às 16h30.
É preciso apresentar RG, CPF, contrato de compra e venda (se houver), comprovante de residência (conta de água, luz ou IPTU) e de renda. Caso o solicitante seja casado, deverá apresentar também RG, CPF e comprovante de renda do cônjuge, além de certidão de casamento.

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