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O prefeito ACM Neto e o secretário de Infraestrutura, Habitação e Defesa Civil, Paulo Fontana, lançaram nesta quinta-feira (9), no Palácio Thomé de Souza, o programa Casa Legal, que visa regularizar a posse de terra de 30 mil de famílias em Salvador no período de quatro anos.
Somente este ano, serão beneficiadas 6,5 mil famílias, sendo 6 mil no Bairro da Paz, onde o programa já começou com a entrega do primeiro título nesta quinta (9), durante apresentação à imprensa. A medida vai beneficiar famílias que moram em casas localizadas em terrenos públicos com até 250 metros quadrados, que não tiveram liberação para a construção. Podem participar da ação grupos familiares com renda de até seis salários mínimos.
Durante a coletiva, o prefeito também assinou dois decretos na área habitacional. O primeiro cria uma comissão para identificação de áreas de domínio do município para projetos como o Minha Casa, Minha Vida. O segundo cria um colegiado especial para revisar a legislação relativa à regularização fundiária. “Nada é mais confortável para uma família do que ter a segurança de que aquela propriedade lhe pertence e que é uma garantia de futuro para a família. E esses títulos serão acompanhados de ações na área da infraestrutura para melhorar a qualidade de vida das pessoas”, disse Neto, ao citar o exemplo da Bairro da Paz, onde a prefeitura faz uma série de intervenções urbanas.
Durante a apresentação do Casa Legal, Fontana explicou que o programa vai contemplar 19 áreas da cidade: Bairro da Paz, Alto do Coqueirinho, Nova Brasília de Itapuã, Canabrava, Fazenda Grande do Retiro, IAPI, Bate Coração, Arraial do Retiro, Águas Claras, Baixa do Camurujipe, Engomadeira, Nova Constituinte, Nova Mata Escura, Amazonas, Fazenda Coutos, Boca do Rio, Nova Brasília do Aeroporto, Gamboa de Baixo e Solar do Unhão e Alto da Esperança. “Quem tiver sua posse regularizada, poderá averbar a construção da sua casa, tomar empréstimo para melhorias habitacionais e transferir legalmente o lote por venda ou herança, com anuência da prefeitura”, afirmou Fontana.
Fonte: Bahia Notícias