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As equipes de fiscalização da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) interditaram uma obra, embargaram outras três e emitiram cinco autos de infração, neste final de semana (20 e 21). Na Rua General Severino Filho, em Itapuã, um estabelecimento comercial foi interditado por ampliar suas instalações sem autorização da autarquia.
A obra já tinha sido embargada no dia 13 de julho. O proprietário foi autuado e teve os materiais apreendidos. No mesmo bairro, na Avenida Dorival Caymmi, o responsável por uma intervenção residencial foi multado por desrespeitar embargo lavrado pela Sucom.
Lei– O artigo 16 do Código de Obras do Município prevê que toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação vigente.
Fonte: Agecom