Moradores de Nova Brasília serão beneficiados pelo Programa Casa Legal
   

Moradores de Nova Brasília serão beneficiados pelo Programa Casa Legal

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Moradores de Nova Brasília de Itapuã serão contemplados com a nova etapa do Programa Casa Legal, que oferecerá o registro de propriedade de forma totalmente gratuita através da Prefeitura de Salvador.

Na noite desta quinta-feira (14/07), o secretário da SEINFRA, Júlio Santos, esteve com toda a equipe do programa no Largo de Lima, em Nova Brasília de Itapuã, para apresentar o passo a passo para a população interessada. As vistorias já serão iniciadas a partir de segunda-feira (18/07), em diversas ruas da poligonal contemplada.

Confira as ruas contempladas

Status: Início da selagem
1ª Travessa do CajueiroRua Ipitanga
1ª Travessa Presidente VargasRua Itapuã
1ª Travessa Primeiro de Maio de ItapuãRua José Alves
2ª Travessa 17 de SetembroRua Paulo Afonso Baqueiro
2ª Travessa Alto da Bela VistaRua Presidente Vargas
2ª Travessa do CajueiroRua Primeiro de Maio
2ª Travessa Presidente VargasRua Reinaldo Calixto
3ª Travessa 17 de SetembroRua Sete de Setembro
3ª Travessa Alto Bela VistaRua Tenente Bento
3ª Travessa do CajueiroTravessa 1º de Maio
Avenida ContornoTravessa Afonso Baqueiro
Avenida Dorival CaymmiTravessa Alto do Cruzeiro
Rua 17 de SetembroTravessa Boa Esperança
Rua 23 de AbrilTravessa do Cajueiro
Rua Alto da Bela VistaTravessa Ipitanga
Rua Boa EsperançaTravessa Paulo Afonso Baqueiro
Rua da Amendoeira 

Casa Legal

O Casa Legal é um programa que foi criado pela Prefeitura de Salvador em 2013 para regularizar a situação das pessoas que têm casa em áreas do Município. Com a nova formatação da regularização fundiária, determinada pela Lei Federal nº 13.465 de 2017, você agora recebe o seu registro de propriedade definitivo, com tudo registrado no cartório e o melhor: sem precisar pagar nada.

A Prefeitura vai até você: receba o cadastrador do Casa Legal na sua comunidade e regularize a sua casa. É mais segurança pra você sua família!

Veja o que você precisa para se beneficiar:

– A unidade imobiliária urbana deverá ser integrante de núcleo urbano informal consolidado comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016;

– O beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;

– O beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto;

– O núcleo urbano informal deverá ser constituído predominantemente por população de baixa renda (renda familiar de até 5 salários mínimos).

O Casa Legal é um programa da Prefeitura de Salvador que promove o acesso legal à posse do uso da terra, por meio do Registro de Propriedade, assegurando o direito à moradia e o exercício da cidadania aos seus ocupantes. A Lei n° 13.465/2017, a Lei da REURB e a Lei Municipal n° 074/2020 autorizam a Legitimação Fundiária.

Se ligue!!

> O Casa Legal é totalmente gratuito, inclusive a emissão da Escritura de Propriedade no Cartório de Imóveis de Salvador

> O Casa Legal não tem nenhuma relação com a cobrança de IPTU.